O direito fundamental de constituir família e a reprodução assistida

• Autor(a) principal: Bonetti, Yelba Nayara Gouveia
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/16168
• topic: Direito da família; Reprodução medicamente assistida; Direitos fundamentais; Parentalidade; Filhos; Teses de mestrado - 2014

O direito de constituir família está previsto constitucionalmente em Portugal e no Brasil, através das normas que preveem e protegem as diversas entidades familiares. Assim, havendo um direito de constituir família e a possibilidade da união entre pessoas do mesmo sexo, torna-se importante a discussão acerca do direito de se ter filhos. Isto porque é permitida a constituição da família homoafetiva em Portugal, através de Lei, mas há a limitação para a realização do seu Projeto Parental com filhos. Portanto, discute-se a incoerência jurídica em reconhecer a família homoafetiva, mas, diante de frágeis argumentos da doutrina portuguesa, proibir a concretização da família com filhos. Faz-se, assim, o comparativo com o direito brasileiro, onde, embora não haja lei regulamentando estas uniões, verifica-se intensa produção jurisprudencial permitindo a realização do projeto parental de maneira plena e resguardando o direito fundamental dos pares homoafetivos de constituir família.