Extinção dos governos civis?da(des)necessidade e (des)legitimação dos mesmos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreno, Nuno da Câmara Cabral Cid
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/16203
Resumo: Dissertação de Mestrado MPA- Administração Pública
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spelling Extinção dos governos civis?da(des)necessidade e (des)legitimação dos mesmosGoverno civilExtinção/Encerramento dos governos civisReforma administrativaRepresentação do governoMunicipalismoQuestão da constitucionalidadeCivil governmentExtinction / Closing of civil governmentsAdministrative reformGovernment representationMunicipalismMatter of constitutionalityDissertação de Mestrado MPA- Administração PúblicaConsiderando a recente decisão de “extinção” dos governos civis, a insuficiência de estudos sobre a mesma, e, atenta a emanação de uma agenda política na sociedade portuguesa, de há uns anos a esta parte, sobre a reforma administrativa do País, o presente trabalho pretende trazer à luz o enquadramento da designada “extinção” dos governos civis, com vista a compreender da relevância, sentido, necessidade e legitimação da existência e funcionamento dos Governos Civis, numa análise que se reparte numa tripla dimensão, a saber, histórico-cultural, administrativo-territorial, e jurídico-constitucional, e no quadro da decisão de “extinção” dos Governos Civis e do respetivo processo de encerramento, sem descurar a análise das competências e atribuições cometidas aos Governos Civis. No estudo empírico é feita uma abordagem metodológica quantitativa, com utilização do inquérito por questionário, definindo-se uma população alvo constituída pelo universo do Ministério da Administração Interna, e pelos ex-Governadores Civis, atuais Deputados e atuais presidentes de câmaras Municipais, com uma amostra final que inclui 97 respondentes. Após é feita a apresentação, análise e interpretação dos resultados, e discussão dos mesmos. Os resultados se evidenciam, por um lado, a desnecessidade e deslegitimidade dos Governos Civis no domínio administrativo-territorial, no sentido de que devem evoluir e dar lugar à reforma administrativa e à regionalização, tal já parece ambivalente no plano jurídico-constitucional, retomando-se a falta de legitimação politica e democrática da sua existência e funcionamento quando questionado, no essencial, sobre a sua manutenção e relevância. Conclusões do estudo que importa correlacionar e articular, para futuro, com a previsão constitucional do Representante do Governo, com a legislação comparada nos países da UE, em que os Governadores Civis, ou figuras próximas subsistem, e com os limites do municipalismo.Taking into consideration the latest decision to "extinguish" civil governments, insufficient studies on the subject, and the political agenda in the Portuguese society in the last few years concerning the administrative reform of the Country, this research work aims at bringing to light the framework of the so-called "extinction" of civil governments, so as to understand the relevance, meaning, necessity and legitimation of the existence and functioning of Civil Governments. In order to do that we carried out an analysis in three different dimensions - historical-cultural, administrative-territorial, and legal-constitutional - within the framework of the decision of the "extinction" of the Civil Governments and the respective closure process, without neglecting the study of the competencies and functions credited to Civil Governments. As far as the empirical analysis is concerned, a quantitative methodological approach was used, supported by a questionnaire survey. The target population was constituted by the universe of the Ministry of Internal Administration and by the former Civil Governors, current deputies and presidents of municipal councils, with a final sample that includes 97 respondents. Afterwards, follow the presentation, analysis and interpretation of the results and further discussion of the results. If, on the one hand, the results show the unnecessity and de-legitimizing of the Civil Governments in the administrative-territorial domain, in the sense that they must evolve and give rise to administrative reform and regionalization, on the other hand, that already seems ambivalent in a juridical-constitutional dimension due to lack of political and democratic legitimacy of its existence and functioning regarding its maintenance and relevance. In the future, it urges to correlate and articulate conclusions of the study with the constitutional prognosis of the Government Representative, the comparative legislation in the EU countries where the Civil Governors or equivalent entities still subsist, and the limits of municipalism.Instituto Superior de Ciências Sociais e PolíticasPereira, RuiRepositório da Universidade de LisboaMoreno, Nuno da Câmara Cabral Cid2018-10-18T18:31:00Z2018-07-182018-07-18T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/16203TID:202109453porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-06T14:46:03Zoai:www.repository.utl.pt:10400.5/16203Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:01:40.012286Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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