Brevíssimas reflexões sobre a decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Luís Filipe Mota
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/55153
Resumo: Este trabalho foca-se no estudo da decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo, assumindo uma lógica analítica bidimensional. Por um lado, assume uma dimensão analítica positiva focada na análise critica da decis4o em sentido próprio e de um vasto leque de problemas relevantes tais como 0 conceito de decisão (enquanto acto administrativo), o principio da decisão e o prazo de decisão. Por outro lado, assume uma dimensão analítica negativa focada no analise das consequências da não-decisão
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spelling Brevíssimas reflexões sobre a decisão do procedimento no novo Código do Procedimento AdministrativoBrief considerations about the decision of proceedings in the new Administrative Procedure CodeActo administrativoPrincípio da decisãoPrazo da decisãoDever da decisãoPrazo de decisãoDeferimento tácitoEste trabalho foca-se no estudo da decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo, assumindo uma lógica analítica bidimensional. Por um lado, assume uma dimensão analítica positiva focada na análise critica da decis4o em sentido próprio e de um vasto leque de problemas relevantes tais como 0 conceito de decisão (enquanto acto administrativo), o principio da decisão e o prazo de decisão. Por outro lado, assume uma dimensão analítica negativa focada no analise das consequências da não-decisãoThis paper focus on the study of the the decision of the procedure on the new Administrative Procedure Code, assuming a two-dimensional analytical logic. On one hand, it assumes a positive analytical dimension focused on a critical analysis of the decision in its own sense and on a wide range of relevant problems such as the concept of decision (as an administrative act), the principle of decision and the term of decision. On another hand, it assumes a negative analytical dimension focused on the analysis of the consequences of non-decisionAssociação Académica da Faculdade de DireitoRepositório da Universidade de LisboaAlmeida, Luís Filipe Mota2022-11-16T12:21:44Z20182018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/55153porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 59, nº 1 (2018), 0870-3116. - p. 189-2220870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T17:01:55Zoai:repositorio.ul.pt:10451/55153Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:05:49.929503Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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