Revisitando a “reforminha” do Processo Administrativo de 2019: “Do Útil, do Supérfluo e do Erróneo”

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva,Vasco Pereira da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000300002
Resumo: Este artigo analisa as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Procedimento e Processo Tributário.
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