A dedutibilidade em IRC para efeitos de balanço fiscal : o estado d´arte do Artigo 23.º do CIRC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Edgar David Costa
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30377
Resumo: A presente dissertação assenta numa análise do regime da dedutibilidade em IRC, nomeadamente comparar o teor do artigo 23.º antes da alteração e pós alteração que foi feita em 2014, resultante da Comissão para a Reforma do IRC. O objetivo centra-se assim, na questão de saber se fruto dessa alteração, o entendimento sobre a matéria da dedutibilidade dos gastos das empresas é diferente daquele que tem vindo a ser feito. Abrangendo, casos concretos decididos no Tribunal Arbitral.
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