Cláusula de força maior nos contratos internacionais de compra e venda

• Autor(a) principal: Rudnieva, Margaryta
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37260
• topic: Comércio internacional; Direito das obrigações; Contrato de compra e venda; Incumprimento; Teses de mestrado - 2018; Direito

Na presente dissertação examinar-se-ão as relações jurídicas no âmbito dos contratos internacionais de compra e venda quando uma das partes fica impossibilitada de cumprir a sua obrigação, em virtude da ocorrência de um evento que constitui a Força Maior, assim como os seus efeitos jurídicos. Em primeiro lugar, propõe-se fazer uma breve análise comparada do regime jurídico da impossibilidade de cumprimento nos sistemas jurídicos de Direito Civil e de Common Law. A seguir, analisaremos o regime jurídico de exoneração na Convenção da ONU sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias; a “força maior” nos Princípios do UNIDROIT dos Contratos Comerciais Internacionais; e o regime jurídico de impossibilidade de cumprimento nos Princípios de Direito Europeu dos Contratos e no “Projeto de Quadro Comum de Referência”. Também se pretende fazer um estudo do conteúdo da cláusula de Força Maior e analisar o modelo de cláusula de Força Maior 2003 da Câmara do Comércio Internacional, o qual contém uma fórmula geral deste conceito e uma lista com os eventos que podem ser considerados como força maior. Este estudo pretende indagar acerca da relevância da cláusula de Força Maior e a importância da sua inserção num contrato. Como os institutos jurídicos de Força Maior e de Hardship apresentam algumas semelhanças e por não ser fácil, por vezes, determinar as fronteiras entre ambos, pretende-se, no final do trabalho, analisar o instituto de Hardship para o poder distinguir, na prática, do instituto de Força Maior.