O princípio da não-inculpação e sua concatenação com o dever de colaboração do arguido : especificidades em torno das ordens de desencriptação ou de revelação de palavra-passe

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Catarina Almeida dos Santos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
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