The Khüne obligation under the Portuguese Code of Administrative Procedure - in search of a Euro-compatible solution
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | eng |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1822/47973 |
Resumo: | The purpose of this text is to analyse the solution enshrined in Article 168 (7) of the Portuguese Code of Administrative Procedure, which has been in force since 2015. The provision establishes a duty of administrative annulment of final administrative acts contrary to EU law and seeks to echo the case-law of the Court of Justice of the European Union (CJEU) which has the Kühne judgment as its landmark decision. However, a closer reading reveals that that provision is not entirely compatible with the case-law of the CJEU to which it, at first sight, relates to. After qualifying that national provision as a relevant rule of EU Administrative law, we will seek to decipher its meaning and scope, in light of the relevant case-law in order to find an interpretative solution that is compatible with EU law |
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The Khüne obligation under the Portuguese Code of Administrative Procedure - in search of a Euro-compatible solutionO dever de anulação administrativa previsto no artigo 168.º, n.º 7, CPA – em busca de uma solução eurocompatívelEU Administrative LawKühne case-lawReview of final national administrative decisions contrary to EU lawPrinciple of sincere cooperationDireito Administrativo da União EuropeiaJurisprudência KühneReexame de atos administrativos nacionais definitivos contrários ao direito da União EuropeiaPrincípio da cooperação lealCiências Sociais::DireitoThe purpose of this text is to analyse the solution enshrined in Article 168 (7) of the Portuguese Code of Administrative Procedure, which has been in force since 2015. The provision establishes a duty of administrative annulment of final administrative acts contrary to EU law and seeks to echo the case-law of the Court of Justice of the European Union (CJEU) which has the Kühne judgment as its landmark decision. However, a closer reading reveals that that provision is not entirely compatible with the case-law of the CJEU to which it, at first sight, relates to. After qualifying that national provision as a relevant rule of EU Administrative law, we will seek to decipher its meaning and scope, in light of the relevant case-law in order to find an interpretative solution that is compatible with EU lawO objetivo do presente texto é analisar a solução consagrada no n.º 7 do artigo 168.º do Código de Procedimento Administrativo vigente desde 2015. Esta disposição estabelece o dever de anulação administrativa de atos administrativos definitivos contrários ao direito da União Europeia e procura fazer eco da jurisprudência do Tribunal de Justiça que tem no acórdão Kühne a sua landmark decision. No entanto, uma leitura atenta da disposição revela que a mesma não é inteiramente compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça à qual à primeira vista se reporta. Depois de qualificar essa disposição nacional como uma regra relevante do direito administrativo da União Europeia, propomos decifrar o seu significado e alcance à luz da jurisprudência relevante, a fim de encontrar uma solução interpretativa compatível com o direito da Uniãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionUniversidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU)Universidade do MinhoPerez , Sophie2017-072017-07-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/47973eng2183-3435http://www.unio.cedu.direito.uminho.pt/Uploads/UNIO%203%20-%20Vol%202/EN/EN%20Sophie_Perez_Fernandes.pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:29:04Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/47973Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:23:59.413439Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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