The legal framework for conventional military activities in outer space

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serra, João Miguel Falcão de Oliveira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/132410
Resumo: Dissertação para a obtenção do Mestrado em Direito Internacional e Europeu
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spelling The legal framework for conventional military activities in outer spacepast, present and futureSpace lawPAROSPPWTCode of conductDeterrenceArtemis AccordsDireito do espaçoCódigo de condutaDissuasãoAcordos ArtemisDireitoDissertação para a obtenção do Mestrado em Direito Internacional e EuropeuSpace is increasingly a potential stage for conflict, and at the same time humanity grows more dependent from space assets. Moreover, the current legal framework does not place any constraint on the use or testing of conventional weaponry in outer space. The question of the regulation of conventional military activities in space was discussed mainly under the concept of Prevention of an Arms Race in Outer Space (PAROS) since the 1980s. The two main proposals for a legal framework for this issue are the draft Treaty on the Prevention of the Placement of Weapons in Outer Space and of the Threat or Use of Force against Outer Space Objects (PPWT) and the draft International Code of Conduct for Outer Space Activities (Code), which demonstrate fundamental differences with regard to key definitions, the interpretation of PAROS and the general approach to the regulation of conventional military activities in space. The PPWT (proposed by Russia and China) represents the classic version of PAROS, that is, a hard law approach to implement an arms control regime negotiated in a multilateral forum. It failed because multilateral forums are blocked in the post-Cold War world, as well as due to its highly criticized definition of space weapon and the absence of verification mechanisms which deprived it of the potential benefits of the hard law approach. The Code (proposed by the EU) represents a first update in the approach to the regulation of conventional military activities in outer space, as well as in the interpretation of the PAROS issue. It proposes a soft law instrument negotiated bilaterally to implement norms focused on preventing behaviour that causes space debris. The Code failed because it hinged too much on soft law to avoid providing key definitions, and on the common interests of States in preventing the “tragedy of the commons”. Deterrence is considered by the US to be the best way to guarantee its national security, therefore it is reluctant to change the status quo. However, this strategy [v] is not without its flaws and since both the PPWT and the Code have stagnated, a political vacuum has emerged that can be filled by the US as the lead norm builder for security in space. In this sense, although the Artemis Accords are not intended to be a response to PAROS, they can still be a glimpse of an alternative approach to formulating norms for conventional military activities in space.A humanidade depende cada vez mais do espaço e ao mesmo tempo a possibilidade de conflito no mesmo também aumenta; além disso, o atual quadro jurídico não impõe restrições ao uso ou teste de armamento convencional no espaço. A questão da regulamentação das atividades militares convencionais no espaço foi discutida principalmente sob o conceito da Prevenção da Corrida ao Armamento no Espaço (PAROS) desde a década de 1980. As duas principais propostas de regulamentação são o Tratado para a Prevenção da Colocação de Armas no Espaço e da Ameaça ou Uso da Força contra Objetos Espaciais (PPWT) e o Código Internacional de Conduta para Atividades no Espaço (Código de Conduta), que demonstram diferenças fundamentais no que diz respeito a definições-chave, à interpretação da PAROS e abordagem geral à regulação das atividades militares convencionais no espaço. O PPWT (proposto pela Rússia e China) representa a versão clássica da PAROS, ou seja, uma abordagem de hard law para implementar um regime de controlo de armas negociado em fóruns multilaterais. O PPWT falhou porque os fóruns multilaterais estão bloqueados no mundo pós-Guerra Fria, bem como devido à sua definição de arma espacial que foi altamente criticada e a ausência de mecanismos de verificação que o privaram dos benefícios de ser uma proposta hard law. O Código de Conduta (proposto pela UE) representa uma primeira atualização na abordagem da regulamentação das atividades militares convencionais no espaço, bem como na interpretação da questão PAROS. Propõe um instrumento soft law negociado bilateralmente com vista à implementação de normas que previnam a criação de detritos espaciais. O Código fracassou por depender excessivamente da soft law de maneira a evitar o fornecimento de definições-chave e nos interesses comuns dos Estados em prevenir a “tragédia dos comuns”. A estratégia de dissuasão é considerada pelos EUA a melhor maneira de garantir a sua segurança nacional, pelo que estão relutantes em alterar o status quo. No entanto, não é isenta de falhas e visto que tanto o PPWT como o Código [vii] estagnaram, surgiu um vácuo político que pode ser preenchido pelos EUA como o principal criador de normas para a segurança no espaço. Nesse sentido, embora os Acordos Artemis não tenham como objetivo ser uma resposta à PAROS, podem ainda assim ser um vislumbre de uma abordagem alternativa à formulação de normas para atividades militares convencionais no espaço.Coutinho, Francisco PereiraRUNSerra, João Miguel Falcão de Oliveira2022-02-07T17:14:02Z2021-02-112020-11-252021-02-11T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/132410TID:202690857enginfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T05:11:02Zoai:run.unl.pt:10362/132410Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:47:26.973405Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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