O direito à autodeterminação da identidade de género: a mudança de sexo e alteração de nome no registro civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gibin, Marcielly Garcia
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5584
Resumo: O presente trabalho aborda o direito de escolha da pessoa em autodeterminar sua identidade de gênero com reflexos no registro civil, que enseja a modificação de nome ou/e sexo diretamente no seu assento de nascimento ou casamento, quando o caso, sendo suficiente sua declaração de vontade, dispensando assim, manifestação judicial. Tal abordagem é enquadrada como um Direito Humano Fundamental e advém de outros princípios basilares do Direito Luso-Brasileiro. Assim, este trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos que permitem essa abordagem.
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