O direito penal do inimigo ante os países signatários do pacto de São José da Costa Rica e a crescente onda de violência e terrorismo

• Autor(a) principal: Fonseca, Petter Ondeza Corrêa da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4166
• topic: Direito penal máximo; Seletividade; Inimigo; Co-culpabilidade do Estado; Direito

O presente estudo objetiva discutir a seletividade estatal e o direito penal do inimigo à luz da doutrina criminal moderna. Para tanto, inicia apresentando reflexões sobre a pena, sua finalidade e panorama atual do sistema prisional brasileiro; explica a teoria do Direito Penal do Inimigo apontando sua origem e filosofia; e aborda a instrumentalização da teoria da co-culpabilidade do Estado como forma de mitigar o direito penal do inimigo. Para o desenvolvimento desta pesquisa, como metodologia, foi empregada a revisão bibliográfica da doutrina e recorreu-se à legislação pertinente. Concluiu-se que são muitas as vítimas produzidas por um Direito Penal seletivo e direcionado ao inimigo fazendo-se necessária a mudança de mentalidade e que sejam firmadas parcerias entre os ministérios, a exemplo dos responsáveis pela educação, emprego, habitação, meio ambiente, recreação, saúde e serviços sociais, assim como a polícia e a justiça, com vistas a obter redução nos índices de criminalidade, a partir do estabelecimento de estratégias de dinâmica proativa em detrimento das estratégias reativas, de forma a obstar o crime e a vitimização.