A União Europeia e as obrigações dos estados-membros em prol da proteção internacional dos direitos humanos

• Autor(a) principal: Araújo, Taís Silveira Borges
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11328/5445
• topic: Direito internacional dos direitos humanos; União Europeia; Ciências jurídico-políticas; Ciências Sociais - Direito

Nas suas relações com o resto do mundo, a União Europeia tem por objetivo promover a universalidade e a indivisibilidade dos Direitos do Homem em consonância com o Direito Internacional geral. É interessante notar que o Direito Internacional dos Direitos Humanos configura um sistema normativo de caráter objetivo que constitui expressão de um interesse comum que todos os Estados e sujeitos de direito internacional são obrigados a respeitar e promover. A proteção dos Direitos Humanos é investigada por meio de uma ótica que tem a União Europeia como centro do objeto de estudo e o Direito Internacional dos Direitos Humanos como principal instrumento analítico. Nota-se que o Direito da União Europeia, em sua Lei, dá origem a cláusulas de abertura à Lei de Direitos Humanos semelhantes às constituições nacionais de alguns de seus Estados Membros. No entanto, atualmente, o quadro constitucional dos Estados-Membros é cada vez mais limitado e, portanto, a proteção dos Direitos Humanos não é mais uma busca reservada ao domínio exclusivo dos Estados, dado que vem se tornando um dever de vigilância por parte da comunidade internacional. Logo, o objeto de estudo, do ponto de vista formal, tem a análise de instrumentos normativos, principalmente tratados internacionais, que constituem direito positivo dos Direitos Humanos. A metodologia deste trabalho é de natureza bibliográfica qualitativa. Os resultados mostram que as obrigações internacionais dos Estados-Membros da União Europeia na área dos direitos humanos são mais extensas e variadas, pois têm um alcance e intensidade maiores do que as obrigações internacionais da própria União Europeia neste domínio. Do ponto de vista do Direito da União Europeia, em consequência de uma maior integração econômica, é necessário transferir poderes explícitos para a União Europeia, não existindo leis fundamentais que permitam o exercício útil da competência que os Estados-Membros tem nesta esfera.