Referências à evolução dos textos de protecção dos direitos fundamentais no direito da União Europeia.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11328/1220 |
Resumo: | Desde a formação das Comunidades Europeias a determinação de um elenco de direitos fundamentais teve uma evolução lenta e por via jurisprudencial. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi um ponto crucial para a consagração de um catálogo de direitos fundamentais na ordem jurídica da União Europeia. |
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Referências à evolução dos textos de protecção dos direitos fundamentais no direito da União Europeia.União EuropeiaDireitos fundamentaisEuropean UnionFundamental rightsDesde a formação das Comunidades Europeias a determinação de um elenco de direitos fundamentais teve uma evolução lenta e por via jurisprudencial. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi um ponto crucial para a consagração de um catálogo de direitos fundamentais na ordem jurídica da União Europeia.Since the formation of the European Communities to determine a list of fundamental rights was a slow and jurisprudential evolution pathway. The proclamation of the Charter of Fundamental Rights of the European Union was a crucial point for the consecration of a catalog of fundamental rights in the legal order of the European Union.IPP – Instituto Politécnico do Porto2015-05-21T13:29:36Z2014-12-01T00:00:00Z2014-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11328/1220por1646-1029Alves, Dora Resendeinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-06-15T02:09:28ZPortal AgregadorONG |
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