ISENÇÃO DE IMT: AQUISIÇÃO DE PRÉDIOS PARA REVENDA

• Autor(a) principal: Passos, Sara Cristina Gonçalves
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2802
• topic: IMT; Aquisição; Isenção; Caducidade

Neste trabalho de investigação, para além do quadro legal da isenção para as aquisições de prédios para revenda – prevista no artigo 7.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) –, apresentamos a complexidade do tema e as consequentes dificuldades que o regime suscita. Na verdade, constata-se que os contribuintes devem realizar uma interpretação extensiva da lei, isto é, ao ler uma norma, devem interpretar ao máximo o seu conteúdo e não apenas realizar uma interpretação superficial. Assim, diz-se que os contribuintes não podem cingir-se à letra da lei, mas antes informarem-se quanto ao seu âmbito de aplicação. (art. 9.º nº. 1 do Código Civil – C.C e art. 11.º da Lei Geral TributáriaLGT). Esta isenção, aplicável apenas aos operadores que se dedicam a esta atividade (compra e venda de bens imóveis) é justificada pelo incentivo de que isso pode oferecer neste mercado sempre muito dinâmico. Porém, esta isenção pode não chegar a concretizar-se, podendo ocorrer a sua caducidade. Por isso, foi importante estudar toda esta problemática e os condicionalismos que podem conduzir à caducidade da isenção, em especial a condição mais subjetiva: o destino diferente. Paralelamente, também vimos as consequências da caducidade, em particular quais as taxas e valores a aplicar, e que, na nossa opinião, por regra, se deveria considerar à data de transmissão, ou seja, à data da realização da escritura. Toda esta temática foi abordada tendo presentes os posicionamentos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dos tribunais e da doutrina.