A execução dos fundos estruturais e de investimento da UE e as PME

• Autor(a) principal: Andrade, Laura Carolina Teixeira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/44583
• topic: Direito fiscal; Benefícios fiscais; Empresas; Fundos comunitários; Imposto; PME; Tributação; Teses de mestrado - 2020; Direito Financeiro e Fiscal

O presente Relatório resulta de uma articulação entre a vertente teórica e jurídica, a partir do estágio curricular que realizámos junto da Carlos Pinto de Abreu (CPA) e associados SP, RL, com uma perspetiva científica do Direito, no contexto do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade de Direito Financeiro e Fiscal, na Faculdade de Direito de Lisboa. Pretendemos, nesta sede, expor o trabalho realizado na CPA, durante cinco meses, dando conta das matérias que foram tratadas e das actividades que realizámos durante o estágio de forma a explicitar o modo e as soluções que encontrámos para resolver os processos nos quais intercedemos. Em junção com esta componente prática, é ainda objectivo deste presente documento analisar a execução dos fundos estruturais de investimento da União Europeia no desenvolvimento financeiro das pequenas e médias empresas (PME). Os fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) reportam-se aos fundos de política de coesão, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo de Coesão (FC). Englobam ainda o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para completar o quadro de referência dos fundos da União Europeia (UE). Estes fundos têm subjacente programas comunitários com variadas temáticas onde são aplicados o valor monetário provindo destes. As metas definidas por estes programas têm especial relevância para a economia, nomeadamente para o desenvolvimento empresarial ao nível da composição e constituição das PME, para as tecnologias digitais e para o desenvolvimento tecnológico. Estes programas comunitários estão presentes nas temáticas do fundo, mais concretamente do FEDER, por ser o que representa melhor estas áreas. Analisamos deste modo o fundamento de cada fundo de investimento, ou seja, o que estes pretendem realizar e a forma como podem ser requeridos. No entanto, o nosso foco principal prende-se com a execução preterida pelos mesmos, ou seja, a sua execução temporal no quotidiano nacional e europeu até ao presente. Posteriormente, estabelecemos uma relação com as PME através do FEDER, o fundo mais importante por conter objectivos e financiamentos para estas empresas quanto à forma jurídica, i.e, e qualificadas e ainda como se procede à sua tributação em Portugal e na União Europeia. Estabelecemos então uma comparação entre estes dois espaços geográficos. É também o nosso objectivo perceber que tipo de benefícios as PME adquirem e podem ser alvo com o intuito de estabelecer um segmento, ou não, da possibilidade de estas serem deveras mais privilegiadas em relação às restantes empresas. Por fim, abordamos se esses benefícios podem ser actualmente considerados como simples vantagens consagradas pela Constituição da República Portuguesa, ou se são forma de auxílios de Estado, muitos deles com financiamento da União Europeia