A função social do contrato na concessão de crédito consignado: paralelo entre os ordenamentos brasileiro e português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Marco Aurélio da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/3209
Resumo: O presente trabalho visa analisar o contrato de concessão de crédito consignado, estudando sua natureza civil-constitucional e sua relação com o Estado Democrático de Direito e direitos sociais. Para tanto, busca analisar a sua influência na economia nacional e internacional, e a sua interação nos setores público e privado, os agentes que compõem a relação contratual, bem como os reflexos jurídicos que derivam desse negócio jurídico. Nesse panorama, estuda as decisões judiciais resultantes dessa relação, com foco no impacto do contrato de concessão de crédito consignado e sua função social.
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