Cooperação policial internacional e o combate ao crime organizado transnacional: Uma perspetiva subordinada aos direitos e garantias individuais dos seres humanos

• Autor(a) principal: Castro, Bruno Ribeiro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/30389
• topic: Globalização; Cooperação Policial Internacional; G Crime Organizado Transnacional; Direitos Humanos; Mestrado em Ciências Policiais

O trabalho estudou, a partir de princípios de Direito Internacional e sob a ótica da doutrina de direitos e garantias individuais dos seres humanos, os limites de atuação da cooperação policial internacional. Essa tarefa passou pela análise jurídica dos atos constitutivos e mecanismos de funcionamento da Organização Internacional de Polícia Criminal – INTERPOL no âmbito da cooperação policial internacional, bem como abordou os parâmetros ideais, ou “regras mínimas necessárias para o mínimo de sociabilidade (convivência) entre os Estados”, definidos por Hugo Grotius como embrião necessário para a estruturação da comunidade internacional. Com isso, o estudo aprofundou, ainda mais, as discussões sobre a cooperação policial internacional, a investigação criminal, o combate ao crime organizado transnacional e a possibilidade de intromissão do Estado na vida privada do cidadão, inclusive com a aplicação de técnicas investigativas extremamente intrusivas na esfera íntima das pessoas suspeitas de integrarem organizações criminosas internacionais. Tudo sob o julgamento da doutrina de direitos e garantias individuais dos seres humanos e suas limitações. Assim, o estudo pretendeu traçar um panorama da evolução e do aprimoramento da cooperação policial internacional para instrução da investigação criminal sob a ótica dos direitos humanos e garantias individuais dos seres humanos.