Terrorismo e contraterrorismo: lutar contra o terrorismo de massas sem afetar a democracia

• Autor(a) principal: Fernandes, Francisco José Pereira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/35133
• topic: Terrorismo; Regimes democráticos em luta contra o terrorismo; A lei e o terrorismo; Direitos fundamentais; Soft targets

Os líderes dos estados democráticos parecem ter esquecido a sua mais importante obrigação: defender a democracia e proteger os direitos fundamentais. Foi criada na opinião pública a ideia de que existe um balanço entre democracia e segurança que se revela de difícil conciliação e sempre que é posto em causa, os pratos tendem a inclinar-se a favor da segurança, pela impossibilidade, quase matemática, de conciliar as duas coisas, como se uma não decorresse da outra numa relação simbiótica. Pior, em alguns casos, a lei tem sido o escudo dos abusos. O direito deixou de basear a sua acção em factos concretamente apurados e começou perigosamente a trilhar a via da suspeita genérica, como condição de prevenção securitária reparadora e justificadora. A presumível «intenção de fazer» passou a ser condição e pressuposto de punição ou pelo menos de justificativo procedimental violador de múltiplos direitos fundamentais que julgávamos sagrados e suficientemente protegidos nas nossas sociedades. O conceito de suspeita passou a integrar perigosamente a mera pertença a uma comunidade, religião ou modo de vida e a afastar-se da fundamentação decorrente de indícios materiais substanciais da prática de actos juridicamente previstos e proibidos previamente.