Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Portugal. Tribunal Constitucional
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/5107
https://doi.org/10.34628/j3pf-mt16
Resumo: Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 207-269.
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