Audiências à distância em processo civil e princípio da publicidade das audiências

• Autor(a) principal: Alexandre, Isabel
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61424
• topic: Audiência dos interessados; Transmissão de doença; Meios de comunicação à distância; Princípio da publicidade

As audiências finais em processo civil realizam-se nas instalações dos tribunais e a elas pode assistir o público que para tais instalações se desloque, desse modo se garantindo a publicidade dessas audiências e a transparência da administração da justiça. Todavia, razões de saúde pública determinadas pela pandemia internacional em que se materializou a doença covid- 19 aconselharam e aconselham, em muitos casos, a realização das audiências finais através de meios de comunicação à distância, dessa necessidade tendo dado conta, em Portugal, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, nas suas já várias versões. Em diversos ordenamentos jurídicos houve a preocupação de assegurar a publicidade das audiências à distância através de mecanismos que pudessem constituir um sucedâneo da presença do público nas instalações dos tribunais, mas não parece que, no ordenamento jurídico português, tais mecanismos se hajam ainda desenvolvido.