Os desafios da atualidade na tributação do comércio eletrónico

• Autor(a) principal: Chouco, André da Costa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/31180
• topic: Comércio eletrónico; Tributação; Fiscalidade; Dupla tributação; Evasão fiscal; Fraude fiscal

Com a evolução constante das novas tecnologias é necessário que as empresas se adaptem ao mundo digital, dotando-se de novas ferramentas como é o caso do comércio eletrónico. Neste sentido, pretende-se estudar o paradigma da tributação do Comércio Eletrónico estudando os desafios existentes à tributação do Comércio Eletrónico. O cerne da questão que se levanta neste momento é o facto de o comércio eletrónico romper a conjuntura atual da legislação relativa à tributação destas operações. De facto, o comércio eletrónico não possui fronteiras físicas o que origina um desafio à determinação da soberania fiscal de um país sobre uma determinada operação. Desta forma surge ao legislador, o desafio de rever e atualizar a legislação existente de forma a poder tributar também as operações efetuadas através dos meios digitais, para que seja possível manter o princípio da igualdade da tributação das operações, evitando assim o aumento das práticas de concorrência fiscal prejudicial e a evasão e fraude fiscal. Verificamos adicionalmente a existência da vontade por parte do legislador em legislar sobre a matéria, tendo o mesmo vindo a clarificar alguns conceitos como é o caso de estabelecimento estável e/ou de paraísos fiscais no sentido de os aproximar mais da realidade do comércio eletrónico.