A responsabilidade penal do médico pela recusa de tratamento do doente : o crime de recusa de médico

• Autor(a) principal: Leal, Rafaela Cristina Ferreira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36752
• topic: Médico; Responsabilidade penal médica; Assistência médica; Omissão médica; Omissão imprópria; Dever de garante; Omissão própria; Recusa de médico; Omissão de auxílio; Crime comissivo; Homicídio por omissão; Ofensa à integridade física por omissão; Doctor; Medical criminal liability; Health care; Medical omission; Improper omission; Duty of guarantor; Own omission; Refusal of physician; Omission of assistance; Commissive crime; Homicide by omission; Offense against physical integrity by omission; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Deparamo-nos, por vezes, com decisões lacunosas e pouco fundamentadas no domínio da responsabilidade médica por omissão, essencialmente no que respeita à aplicação do crime de recusa de médico aos casos de ocorrência de um resultado lesivo de bens jurídicos essenciais como a vida e a integridade física.Tendo em conta as dificuldades sentidas pela jurisprudência no enquadramento da omissão médica, o presente estudo tem por objetivo estudar as omissões jurídico penalmente relevantes e analisar em que termos deve ser responsabilizado o médico que recuse a assistência médica hospitalar durante o serviço de urgência. Uma vez que o medico é titular de um dever de auxílio especial e, em certos casos, de um dever de garante, é necessário averiguar se – e como - o médico pode ser responsabilizado em caso de omissão: pela prática de um crime específico como é o crime de recusa de médico, ou por um crime comissivo por omissão. Para dar resposta a este problema é necessário saber em que casos é que o médico tem um dever de garante, e se pode ter simultaneamente um dever de garante e de assistência.