Alterações na jurisprudência tributária e a segurança jurídica

• Autor(a) principal: Costa, Daniel Castro Gomes da
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/2557
• topic: Segurança jurídica; direito tributário; alteração jurisprudencial; estado democrático de direito; técnica de sinalização; técnica de modulação de efeitos

A presente dissertação aborda a questão da segurança jurídica na ocorrência de alterações na jurisprudência no âmbito tributário. Para tanto, parte-se do estudo do sistema tributário brasileiro, com alguns contrapontos com o Direito português, ressaltando a importância da observância dos princípios e postulados constitucionais na construção da norma jurídica concreta. O tema é de grande relevância, ante a sua repercussão social e econômica, já que a tributação é o instrumento utilizado pelo governo para a manutenção do Estado em benefício da coletividade e na concretização dos direitos fundamentais da pessoa. Logo, sendo o Direito Tributário o alicerce do Estado para proteger os cidadãos, essa relação jurídica deve incorporar os valores de justiça, coesão e solidariedade, com a exata subordinação do sistema normativo tributário ao quadro normativo da pessoa, propiciando o Estado dos Cidadãos. Nessa perspectiva há um impasse entre os poderes Executivo e Legislativo, na medida em que o Executivo está sempre buscando leis que permitam arrecadar mais e o Legislativo quase sempre subserviente ao Executivo, surgindo o Judiciário como o freio desse sistema desvirtuado do estado democrático de direito, com o escopo de combater a inércia do Executivo e a ineficiência do Legislativo, proporcionando à sociedade a concretização dos direitos fundamentais, sem deixar de preservar a segurança jurídica, por meio do uso da jurisprudência consolidada. Nesse cenário, eventuais alterações da jurisprudência devem ser guiadas por instrumentos que preservem a segurança jurídica, apresentando como solução a aplicação das técnicas de sinalização e de modulação de efeitos. Na técnica de sinalização não se aplica o entendimento uniforme, mas já sinaliza para uma futura revisão da jurisprudência, preparando a sociedade para as futuras mudanças. Já na técnica de modulação de efeitos, há a revisão do posicionamento da jurisprudência, com revogação total ou parcial da tese, mas os efeitos da decisão podem ser modulados, com base em diversos princípios constitucionais, primordialmente os da segurança jurídica e da confiança, preservando as expectativas legítimas dos cidadãos, permitindo a previsibilidade e certeza aos atos da vida em sociedade.