Os reflexos da automatização da administração pública na sua responsabilidade
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/37651 |
Resumo: | A introdução de ferramentas informáticas no âmbito do procedimento administrativo não é, de todo, desprovida de consequências. Na verdade, o recurso às tecnologias de informação e comunicação na formação de decisões administrativas importa uma reanálise dos regimes jurídicos em vigor, adaptada à realidade vigente. Deste modo, o presente excurso visa determinar o mecanismo de reparação dos prejuízos causados aos administrados pela atividade administrativa automatizada. Para tanto, e por via da análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, o estudo parte do enquadramento da decisão automatizada na teoria geral da atuação administrativa e da identificação dos condicionalismos aplicáveis à automatização de atos administrativos. Seguidamente, procede ao exame das novas categorias de vícios introduzidas pelo ato administrativo automatizado e ao estudo do regime da responsabilidade civil extracontratual administrativa, concluindo pela aplicação do regime do funcionamento anormal do serviço aos prejuízos gerados por atos administrativos automatizados ilícitos. |
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Os reflexos da automatização da administração pública na sua responsabilidadeAto administrativoAutomatizaçãoVontadePoderes vinculadosPoderes discricionáriosVícios do ato administrativo automatizadoResponsabilidadeAdministrative decisionAutomationWillLegal certaintyDiscretionary powersDefects of the automated administrative decisionsResponsibilityDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA introdução de ferramentas informáticas no âmbito do procedimento administrativo não é, de todo, desprovida de consequências. Na verdade, o recurso às tecnologias de informação e comunicação na formação de decisões administrativas importa uma reanálise dos regimes jurídicos em vigor, adaptada à realidade vigente. Deste modo, o presente excurso visa determinar o mecanismo de reparação dos prejuízos causados aos administrados pela atividade administrativa automatizada. Para tanto, e por via da análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, o estudo parte do enquadramento da decisão automatizada na teoria geral da atuação administrativa e da identificação dos condicionalismos aplicáveis à automatização de atos administrativos. Seguidamente, procede ao exame das novas categorias de vícios introduzidas pelo ato administrativo automatizado e ao estudo do regime da responsabilidade civil extracontratual administrativa, concluindo pela aplicação do regime do funcionamento anormal do serviço aos prejuízos gerados por atos administrativos automatizados ilícitos.The introduction of IT tools in the administrative procedure is not without consequences. In fact, the use of information and communication technologies in the formation of administrative decisions requires a review of the legal systems in force, adapted to the current reality. In this way, the present excursus aims to determine the mechanism for repairing the damage caused to someone by automated administrative decisions. To this end, and through the analysis of relevant legislation, jurisprudence and doctrine, the study starts from the placement of the automated decision in the general theory of administrative action and the identification of the constraints applicable to the automation of administrative decisions. It then proceeds to examine the new categories of defects introduced by the automated administrative decisions and to study the non-contractual liability of Public Administration, concluding by applying the abnormal operation of public service regime to losses generated by unlawful automated administrative decisions.Medeiros, Rui Pedro Costa MeloVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaCosta, Carla Sofia Marques da2022-05-19T15:01:25Z2021-01-2120202021-01-21T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/37651TID:202610055porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:43:09Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/37651Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:30:40.327938Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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