Os reflexos da automatização da administração pública na sua responsabilidade

• Autor(a) principal: Costa, Carla Sofia Marques da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/37651
• topic: Ato administrativo; Automatização; Vontade; Poderes vinculados; Poderes discricionários; Vícios do ato administrativo automatizado; Responsabilidade; Administrative decision; Automation; Will; Legal certainty; Discretionary powers; Defects of the automated administrative decisions; Responsibility; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A introdução de ferramentas informáticas no âmbito do procedimento administrativo não é, de todo, desprovida de consequências. Na verdade, o recurso às tecnologias de informação e comunicação na formação de decisões administrativas importa uma reanálise dos regimes jurídicos em vigor, adaptada à realidade vigente. Deste modo, o presente excurso visa determinar o mecanismo de reparação dos prejuízos causados aos administrados pela atividade administrativa automatizada. Para tanto, e por via da análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, o estudo parte do enquadramento da decisão automatizada na teoria geral da atuação administrativa e da identificação dos condicionalismos aplicáveis à automatização de atos administrativos. Seguidamente, procede ao exame das novas categorias de vícios introduzidas pelo ato administrativo automatizado e ao estudo do regime da responsabilidade civil extracontratual administrativa, concluindo pela aplicação do regime do funcionamento anormal do serviço aos prejuízos gerados por atos administrativos automatizados ilícitos.