O esgotamento do direito de autor : a distribuição eletrónica de conteúdos protegidos após o Acórdão Tom Kabinet

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Arantes, Isabel Luzia Silva
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/37775
Resumo: O avanço tecnológico a que assistimos desde, pelo menos, o estabelecimento da internet como principal forma de comunicação entre pessoas, organizações e empresas, tem vindo a possibilitar uma panóplia de conteúdos e serviços que, de dia para dia, parece ser infinita. O desenvolvimento dos conteúdos protegidos pelo direito de autor não é, de todo, alheio a tal realidade. Com isso, a forma de fazer mais e fazer diferente tornou-se um elemento indispensável no mundo da cultura. A questão do esgotamento do direito de autor após a primeira venda, é, realmente, uma questão premente no que toca à solução necessária para um mercado europeu, no que tange aos direitos de autor e não tem sido alvo de uma resposta unânime e exata ao nível jurisprudencial e legislativo. A presente dissertação visa o estudo de dois dos principais acórdãos respeitantes a esta matéria. Com isso temos a expectativa de poder vir a apresentar novas visões sobre esta problemática, sobre uma matéria cuja discussão ainda está numa fase muito embrionária.
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