Proibição de terceiros nos direitos econômicos do atleta de futebol : retrocesso ou avanço na perspectiva da livre concorrência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Roberto Martins
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/52795
Resumo: Pautada pela busca de solidificação e expansão por toda a ordem mundial a FIFA desde os seus primórdios se utiliza de regulamentos que são obrigatoriamente extendidos para todos os seus associados. A FIFA regula a participação de terceiros nos Direitos Econômicos do atleta de futebol de forma proibitiva - artigos 18Bis e 18Ter criados em seu Regulamento de Transferência de atletas - sob alegação de que esta atuação pode influenciar negativamente o jogo. A aplicação dos artigos causa conflitos com as normas gerais de Direito. Analisando em pormenores fica evidente que a medida proibitiva não possui fundamentos válidos e sua aplicação é violadora dos direitos de seus associados e dos terceiros investidores face à Livre Concorrência. A medida ratifica a desigualdade e coloca o futebol à margem do Direito estatal. Por essa razão, a normativa é um retrocesso à luz da Livre Concorrência e, se os objetivos reais da FIFA fossem de proteger o jogo, medidas de controle da atuação dos terceiros investidores seriam criadas e, não, a sua proibição total.
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