Assédio laboral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mira, Matilde Teixeira Motta Silva
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/42828
Resumo: The vulnerability associated to a worker's position within a work contract inevitably brings up some conflicts in the relationships established inside the workplace. Harassment is a phenomena that emerges precisely from this inequality which is intrinsic to the employment relationship. The juridic approach on harassment is intimately connected with both the worker's personality and fundamental rights, and was, for many years, based on constitutional principles that aimed to defend human rights, having only been included in labour laws in 2003. Being aware that violence at work is as old as the concept of work itself, we will initially try and define this concept which was brought up as a current relevant concern by the approval of Law n.º 73/2017, August 16th. The evolution of this phenomena in Community Law will also be analyzed as well as in the Portuguese legal order, where a comparison with other countries' law options will be established through a Comparative Law analysis. Special attention will be dedicated to the law changes introduced by Law nº. 73/2017, in order to analyze its contribution to the reinforcement of the worker's protection under present laws, regarding harassment.
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