O ius retentionis. O carácter oculto da garantia e a protecção de terceiros: o caso especial do promitente comprador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Maria Margarida Vilela
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/95735
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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spelling O ius retentionis. O carácter oculto da garantia e a protecção de terceiros: o caso especial do promitente compradorTHE IUS RETENTIONIS. THE HIDDEN CHARACTER OF WARRANTY AND THE PROTECTION OF THIRD PARTIES: THE SPECIAL CASE OF THE PROMISSORY-PURCHASER.promitente-compradordireito de retençãoinsolvênciapromissory-purchaserright of retentioninsolvencyDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoCom esta dissertação pretendermos, numa primeira abordagem, analisar a figura do direito de retenção, nomeadamente, as suas características, a evolução histórica e os seus pressupostos gerais e especiais.De seguida, debruçamo-nos sobre algumas generalidades do direito de retenção do promitente-comprador no que concerne às normas civilísticas aplicáveis ao contrato-promessa de compra e venda.Mais à frente, atendemos à questão, ainda tão controvertida na doutrina, acerca da prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido anteriormente registada.Por fim, no último capítulo, estudaremos o direito de retenção do promitente-comprador no âmbito da insolvência do promitente-vendedor e procuraremos dar resposta à divergência doutrinal, problematizada pelo Ac. n.º 4/2014, no qual o STJ fixou jurisprudência no sentido de fazer prevalecer o direito de retenção do promitente-comprador no contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, tenha havido tradição da coisa, e desde que lhe assista a qualidade consumidor, aplicando-se, em consequência, as normas civilísticas dos arts. 755.º/ 1 al. f) e, por remissão, o art. 442.º do CC, em detrimento das normas do CIRE. O direito de retenção está previsto nos arts. 754.º e ss do CC e traduz-se no direito conferido ao devedor que disponha de um crédito sobre o seu credor e que se encontre adstrito a entregar determinada coisa, recusar licitamente a entrega da coisa ao credor, mantendo-a em seu poder .A lei estabelece o direito de retenção com carácter geral, no art. 754.º, cuja constituição depende de certos requisitos e um conjunto de casos específicos no art. 755.º.This dissertation firstly, addresses the analysis of the right to retention, specifically its characteristics, historic evolution, and its general and specific prerequisites. Subsequently, the general aspects of the right to retention (from the perspective of the promising purchaser), concerning civil law standards, in this case, applicable to the promissory sales contract shall be examined.Furthermore, the question surrounding the prevalence of the right of retention concerning mortgages, (even when the specific mortage has been previously registered) shall be discussed. This question remains debatable in terms of doctrine.Finally, the right to retention of the promissory purchaser concerning the insolvency of the promissory seller shall be studied as we search for an answer to the doctrinal divergence due to the ruling established in the AC Nº4/2014, in which the STJ (supreme court of justice) gave prevalence to the right to retention of the promissory purchaser in the promissory contract, thus detaining a merely compulsory efficiency. This is effective only when the transfer of the asset has taken place and as long as the other part is considered a purchaser. If these preconditions are fulfilled, consequently, the civil law standards established in article 755º/1 f) shall come into effect, referencing also article 442º of the Civil Code, surpassing the insolvency and company recovery (CIRE) norms. and following of the Civil Code.The right of retention is provided for in articles 754 and of CC and translates into the right conferred on the debtor who has a claim on his creditor and who is bound to deliver a certain thing, to lawfully refuse to deliver the thing to the creditor, keeping it in his power .The law establishes the right of retention in general, in article 754, whose constitution depends on certain requirements and a set of specific cases in article 755º.2021-05-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/95735http://hdl.handle.net/10316/95735TID:202764109porFonseca, Maria Margarida Vilelainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T03:34:04Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/95735Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:14:09.600369Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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