Imunidades dos familiares dos agentes diplomáticos : extensão e limites
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/39736 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a relevância do tema atinente aos privilégios e imunidades dos familiares de agentes diplomáticos, respetiva extensão e limites, com especial foco nos filhos e nos cônjuges separados de fato, os quais já não coabitam no mesmo teto. Tal como a sua aplicação no momento em que o agente é acreditado e começa a gozar das imunidades e privilégios, em casos concretos. Do mesmo modo, também as teorias que fundamentam tais privilégios e imunidades. Prosseguindo-se com o exame desses mesmos indivíduos supostamente em regime de imunidade. Bem como a acreditação da união entre cônjuges do mesmo sexo, no Estado acreditador, e sua aceitação, e os diplomatas poligâmicos que possuem dois ou mais cônjuges que acompanham o agente (e a sua implicação),conquanto as leis do Estado acreditador aceitem ou não as suas imunidades. A prática de uma atividade profissional, à luz do artigo 42 da Convenção de Viena de 1962,proíbe o agente diplomático de exercer no Estado acreditador qualquer atividade profissional ou comercial em proveito próprio. Esta proibição é inderrogável e da sua violação podem resultar graves consequências para o agente, assim como a possibilidade de o Estado renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos, o que significa que não é admissível a renúncia feita por estes. Renunciando à imunidade, o Estado aceita que ele próprio ou os seus agentes fiquem sujeitos à jurisdição do Estado acreditador e que fiquem submetidos à tutela jurisdicional deste Estado os seus interesses ou os dos seus agentes. Tendo em vista a imunidade dos familiares dos agentes diplomáticos nacionais do Estado acreditador e a possibilidade de os membros da missão diplomática possuírem a nacionalidade do Estado acreditador, tal reflete-se no seu estatuto, reduzindo os seus privilégios e imunidades. Para tanto, recorre-se a extensa pesquisa bibliográfica, no intuito de demonstrar a importância do problema da extensão e limites dos familiares dos agentes diplomáticos, perante a ordem internacional, com o fito de preservar o bom andamento das relações internacionais entre os Estados soberanos. |
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Bem como a acreditação da união entre cônjuges do mesmo sexo, no Estado acreditador, e sua aceitação, e os diplomatas poligâmicos que possuem dois ou mais cônjuges que acompanham o agente (e a sua implicação),conquanto as leis do Estado acreditador aceitem ou não as suas imunidades. A prática de uma atividade profissional, à luz do artigo 42 da Convenção de Viena de 1962,proíbe o agente diplomático de exercer no Estado acreditador qualquer atividade profissional ou comercial em proveito próprio. Esta proibição é inderrogável e da sua violação podem resultar graves consequências para o agente, assim como a possibilidade de o Estado renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos, o que significa que não é admissível a renúncia feita por estes. Renunciando à imunidade, o Estado aceita que ele próprio ou os seus agentes fiquem sujeitos à jurisdição do Estado acreditador e que fiquem submetidos à tutela jurisdicional deste Estado os seus interesses ou os dos seus agentes. Tendo em vista a imunidade dos familiares dos agentes diplomáticos nacionais do Estado acreditador e a possibilidade de os membros da missão diplomática possuírem a nacionalidade do Estado acreditador, tal reflete-se no seu estatuto, reduzindo os seus privilégios e imunidades. Para tanto, recorre-se a extensa pesquisa bibliográfica, no intuito de demonstrar a importância do problema da extensão e limites dos familiares dos agentes diplomáticos, perante a ordem internacional, com o fito de preservar o bom andamento das relações internacionais entre os Estados soberanos.The present work aims to demonstrate the relevance of the topic related to the privileges and immunities of family members of diplomatic agents extension and limits with a focus on children and spouses separated from facts that no longer cohabit in the same roof. Such as its application at the time the agent is accredited and begin to enjoy immunities and privileges in concrete cases. And the theories that underlie such privileges and immunities. Proceeding by examining such people would be immune. As well as homosexual unions between same-sex spouses accredited in the receiving State and their acceptance, and polygamous diplomats who have two or more spouses accompanying the spouse and their involvement, bearing in mind that the laws of the receiving State accept Their immunities. The practice of a professional activity by the member of family members in the light of Article 42 of the 1962 Vienna Convention, prohibits diplomatic agents from exercising in the receiving State any professional or commercial activity for their own benefit. This prohibition is non-derogable and its breach can result in serious consequences for the agent. And the possibility for the State to waive the immunity from jurisdiction of its diplomatic agents, which means that the renunciation by them is not admissible. Waiver of immunity, the State accepts that it itself or its agents are subject to the jurisdiction of the accrediting State and that its interests or that of its agents are subject to the judicial protection of that State. In order to do so, extensive bibliographical research is used to demonstrate the importance of the problem of extension and limits of the relatives of diplomatic agents before the international order, with the purpose of preserving the good progress of international relations between sovereign States. Whereas the immunity of the members of the diplomatic mission of the diplomatic agents of the diplomatic State of the nationality of the accrediting State is reflected in its statute by reducing its privileges and immunities.Martins, Margarida Salema de OliveiraRepositório da Universidade de LisboaMendes, Perfirio2019-10-08T14:43:59Z2018-04-132018-04-13T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/39736porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:38:40Zoai:repositorio.ul.pt:10451/39736Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:53:34.157882Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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