A distinção entre a formulação subjetivista e objetivista da posse e qual é a solução adotada pelo código civil português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carrera, Murillo Magalhães
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/20861
Resumo: O artigo 1251.º do Código Civil dispõe que a posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. No entendimento tradicional da doutrina portuguesa, a interpretação do mencionado preceito deve ser conjugada com a alínea a) do artigo 1255.º do Código Civil, valendo isto por dizer que o conceito de posse para além de pressupor o exercício de um controlo de facto sobre determinada coisa, prevê ainda que o possuidor atue com a intenção de agir como titular. Nesta medida, a esmagadora da doutrina e jurisprudência portuguesa entendem que o legislador português consagrou no Código Civil uma teoria subjetivista da posse. Em face do exposto, o presente relatório visa contrapor a perspetiva mencionada e abordar uma visão diferente sobre o instituto da posse.
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spelling A distinção entre a formulação subjetivista e objetivista da posse e qual é a solução adotada pelo código civil portuguêsA distinção entre a formulação subjetivista e objetivista da posse e qual é a solução adotada pelo código civil portuguêsInvestigação CientíficaO artigo 1251.º do Código Civil dispõe que a posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. No entendimento tradicional da doutrina portuguesa, a interpretação do mencionado preceito deve ser conjugada com a alínea a) do artigo 1255.º do Código Civil, valendo isto por dizer que o conceito de posse para além de pressupor o exercício de um controlo de facto sobre determinada coisa, prevê ainda que o possuidor atue com a intenção de agir como titular. Nesta medida, a esmagadora da doutrina e jurisprudência portuguesa entendem que o legislador português consagrou no Código Civil uma teoria subjetivista da posse. Em face do exposto, o presente relatório visa contrapor a perspetiva mencionada e abordar uma visão diferente sobre o instituto da posse.Under the terms of Article 1251 of the Civil Code possession is the power that manifests itself when someone acts in a manner corresponding to the exercise of the right to property or another real right. In the traditional understanding of Portuguese doctrine, the interpretation of the aforementioned precept must be combined with paragraph a) of article 1255 of the Civil Code, meaning that the concept of possession in addition to presupposing the exercise of de detention over certain thing, also foresees that the owner acts with the intention of acting as holder. To this extent, the overwhelming majority of Portuguese doctrine and jurisprudence understand that the Portuguese legislator enshrined in the Civil Code a subjectivist theory of possession. In light of the above, this report aims to counter the aforementioned perspective and address a different view of the institute.Universidade Portucalense2020-12-28T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/20861por2183-57052183-5799Carrera, Murillo Magalhãesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-06T09:10:06Zoai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/20861Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:28:55.776738Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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