O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços: retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo

• Autor(a) principal: Coxo, Ana Raquel
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/14132
• topic: Investigação Científica

0. Nota prévia alusiva ao modelo de citação da legislação. 1. O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, os poderes do relator e a impugnação das suas decisões 1.1. ETAF/84 e LPTA. 1.2. ETAF/2002 e CPTA/2002. 1.3. ETAF/2015 e CPTA/2015. 1.4. Síntese conclusiva 2. A discussão jurisprudencial em torno do meio de impugnação das decisões proferidas por um juiz nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, no quadro de vigência do ETAF/2002 e do CPTA/2002 2.1. Questões controversas 2.2. Súmula e posição adoptada 3. A entrada em vigor do ETAF/2015 e do CPTA/2015. 3.1. A “velha” polémica no quadro normativo da “nova” legislação. 3.2. Os processos iniciados antes da reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro: dúvidas suscitadas pela aplicação simultânea do CPTA/2002 e do ETAF/2015.