A inteligência artificial na videovigilância: benefícios e riscos associados - o papel da PSP no controlo do sistema

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Vítor Miguel Ferreira da
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Relatório
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/46018
Resumo: O desenvolvimento tecnológico abrupto da Inteligência Artificial tem criado impacto nas nossas vidas e numa economia fortemente impulsionada pelos dados. Compete aos Governos enfrentar esta nova realidade com ações construtivas concretas que garantam uma regulamentação equilibrada e eficaz, encontrando um ponto de equilíbrio entre a proteção dos cidadãos e, por outro lado, o incentivo à inovação e competitividade que nos permita beneficiar das enormes potencialidades do progresso tecnológico. A aplicação de sistemas de Inteligência Artificial no apoio à atividade policial é algo pouco comum e regulamentado. Na senda, o objetivo deste estudo foi perceber se os vários normativos nacionais em vigor relativos à utilização de sistemas de Inteligência Artificial na videovigilância se encontram em harmonia com as diretrizes da União Europeia e se poderá haver uma maximização das potencialidades desta ferramenta não pondo em causa direitos, liberdades e garantias. Concluímos que a legislação portuguesa está desadequada necessitando de uma restruturação que obrigará à criação de uma Autoridade Nacional de Controlo e a atribuição de competências de fiscalização a autoridades já existentes nos vários setores da sociedade, na qual poderemos destacar a Polícia de Segurança Pública para supervisão de sistemas de videovigilância com Inteligência Artificial.
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