Algumas medidas de combate à evasão fiscal

• Autor(a) principal: Amorim, José de Campos
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/2222
• topic: Evasão fiscal

Ao longo destes últimos anos, os Estados têm vindo a implementar um conjunto de medidas destinadas a combater a evasão fiscal. Uma série de dispositivos internos e internacionais tentam, bem ou mal, limitar os efeitos negativos para a economia da evasão e a fraude fiscais. De todo o universo de medidas criadas, propomo-nos aqui apresentar aquelas que melhor contribuíram para a luta contra este fenómeno. Naturalmente que não podemos abordar a totalidade das medidas em vigor, nem levantar todas as questões respeitantes à luta contra a evasão fiscal, pois seria uma tarefa que extravasaria o pretendido para um trabalho desta natureza, por isso limitar-nos-emos a indicar algumas das medidas mais significativas e que mereceram a nossa atenção. Procuraremos assim e de forma sumária, efectuar o enquadramento legal dessas medidas, identificando as questões mais controversas, e analisaremos algumas das suas implicações no plano fiscal, bem como a sua relação com as outras normas e princípios do ordenamento jurídico. O que se pretende é que este trabalho mais não seja do que uma apresentação geral de algumas das medidas mais comuns de luta contra a evasão fiscal, e que sirva de plataforma de partida para uma análise mais profunda dos vários dispositivos de combate à evasão e fraude fiscais existentes ao nível interno e internacional.