A PROPAGAÇÃO DE DOENÇA, ALTERAÇÃO DE ANÁLISE OU DE RECEITUÁRIO NO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS E A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS 2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bandeira, Gonçalo S. de Melo
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2361
Resumo: RESUMO: Do ponto de vista legislativo, jurisprudencial e doutrinal, o crime de propagação de doença, alteração de análise ou de receituário consagrado no Código Penal Português pode ser aplicado a uma situação de pandemia como aquela que estamos a viver com o coronavírus 2019 com origem na República Popular da China. O presente artigo tem como objetivo analisar algumas das principais características desse tipo penal e eventual responsabilidade penal tanto de pessoas coletivas quanto pessoas singulares. Adicionalmente, busca analisar eventual responsabilidade pela disseminação internacional do coronavírus 2019. Para tanto, utilizar-se-á o método de investigação comparativa – doutrinal e jurisprudencial – de países como Portugal e em toda a União Europeia. / ABSTRACT: From a legislative, jurisprudential and doctrinal point of view, the crime of spreading disease, altering the analysis or prescriptions enshrined in the Portuguese Penal Code can be applied to a pandemic situation like the one we are experiencing with the 2019 coronavirus originating in the People's Republic of China. This article aims to analyze some of the main characteristics of this offense and possible criminal liability of both legal and natural persons. Additionally, it seeks to analyze the possible responsibility for the international dissemination of the 2019 coronavirus. To that end, the comparative research method - doctrinal and jurisprudential – of countries such as Portugal and throughout European Union will be used.
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