O impacto do sistema e-fatura nas receitas fiscais e na atividade do Contabilista Certificado

• Autor(a) principal: Malta, Diogo Martins
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/17735
• topic: Sistema e-fatura; Fraude fiscal; Evasão fiscal; Receitas fiscais; Contabilista certificado; E-invoice system; Tax evasion; Tax fraud; Certified accountant; Tax revenues; Contabilidade

Recuando até 2011, é possível recordar a altura em que Portugal recorreu à sua 3ª ajuda financeira internacional da história, acordando um financiamento de 78 mil milhões de euros com a troika, em troca do cumprimento de diversos objetivos, tais como o alcance de metas orçamentais, reformas estruturais e o cumprimento de um plano de ajustamento económico e financeiro. Estas exigências viriam a ser refletidas no orçamento do estado para 2012, anunciado como o mais exigente alguma vez realizado em Portugal, onde ficou consagrada a autorização legislativa para o governo regulamentar um regime para a transmissão eletrónica dos elementos das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. O regime, resultado da intenção do reforço do combate à fraude e evasão fiscais, foi denominado por sistema e-fatura e acabaria por ser implementado em 2013 com o objetivo de proporcionar um controlo mais eficaz dos rendimentos dos operadores económicos, contrariar a economia paralela, alargar a base tributável e reduzir a concorrência desleal. Após 6 anos de vida do “e-fatura”, como é conhecido, é imprescindível compreender os efeitos que tem produzido e se tem conseguido atingir os objetivos definidos. Assim, os objetivos da presente investigação passam por analisar o impacto do sistema efatura nas receitas fiscais, desde a sua implementação até à atualidade, expor as medidas que o compõem e compreender se as mesmas estão a provocar os resultados esperados. De forma complementar, pretende-se também analisar o impacto das medidas no exercício da profissão de Contabilista Certificado, bem como a perceção destes profissionais relativamente ao sistema.