Da desobediência legítima do trabalhador como reação a ordens ou instruções ilegítimas

• Autor(a) principal: Huller, Evelyn Konrad
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37267
• topic: Direito do trabalho; Direitos e deveres; Direitos e garantias; Teses de mestrado - 2018; Direito

A presente dissertação versa sobre a legitimação pelo ordenamento jurídico português do descumprimento, por parte do trabalhador, de ordens ou instruções ilegítimas recebidas da entidade empregadora. Essa desobediência juridicamente permitida não possui definição expressa no Código do Trabalho e trata-se de exceção ao dever de obediência estipulado pelo citado diploma, o qual tem lugar na relação laboral em virtude da subordinação jurídica existente em todos os contratos de trabalho. Inicialmente, a dissertação aborda aspectos gerais relacionados com a delimitação da desobediência legítima, bem como discorre a respeito da sua inserção no referido ordenamento, enfatizando o seu enquadramento na legislação trabalhista. Na sequência, passa a analisar a situação irregular que deu origem a um descumprimento de comandos por parte do trabalhador, tratando, portanto, da emissão de ordens e instruções pela entidade empregadora, principalmente no tocante a sua ilegitimidade. Alude, por essa razão, aos poderes do empregador, os quais conferem a ele o direito de proferir diretrizes a serem cumpridas pelo trabalhador. Posteriormente, aponta, de forma ampla, informações a respeito dos deveres do trabalhador, com o intuito de encaixar o dever de obediência nelas. Logo após, discorre sobre as dimensões do citado dever e questões atinentes a ele, invocando os limites que definem a sua exigibilidade. Examina, por conseguinte, as hipóteses e consequências da sua inobservância. Em seguida, desenvolve o conteúdo da desobediência legítima em si, delimitando-a, apresentando possíveis modalidades e englobando outros temas que intimamente a envolvem. Esse detalhamento inclui o assunto da abusividade da sanção imposta pelo empregador a uma conduta do trabalhador de inobservância do dever de obediência destituída de ilicitude. Por fim, aponta, de forma sucinta, as conclusões extraídas com o desenvolvimento deste trabalho, especialmente de como a desobediência legítima merecia ser vista – como um verdadeiro meio de defesa de direitos e garantias do trabalhador frente a ordens ou instruções que ultrapassem os limites estabelecidos ao dever de obediência.