O crime de lenocínio : reflexão crítica sobre o artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal

• Autor(a) principal: Linhares, José Ricardo Roque
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/26750
• topic: Lenocínio; Liberdade sexual; Dignidade humana; Exploração; Pimping; Sexual freedom; Human dignity; Exploration; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O presente trabalho é uma reflexão crítica acerca do artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal. A abordagem inicial centrar-se-á na evolução legislativa e na análise dos elementos do crime em causa. O capítulo III é dedicado à supressão do elemento “explorando situações de abandono e de necessidade económica”. Esta supressão originou a polémica que, até aos dias de hoje, se mantém em torno desta disposição legal. As principais questões que surgiram com a supressão do elemento referido e que dividem a doutrina e inclusivamente a jurisprudência, reportam-se, essencialmente à (in)existência de bem jurídico e à (in)constitucionalidade da norma em apreço. Essas problemáticas, que constituem o tema central no presente trabalho serão tratadas nos capítulos V e VII, onde se analisarão as opiniões doutrinárias. No capítulo VIII, analisar-se-ão essas mesmas questões, agora do ponto de vista jurisprudencial. Outras questões de especial relevo que serão abordadas referem-se à possibilidade do artigo 169.º, n.º 1 constituir um crime de perigo abstrato (capítulo VI) e quanto à (in)existência de um consentimento livre, sério e esclarecido por parte daqueles que se prostituem (capítulo IV). Ao longo da dissertação, serão analisadas as características dos indivíduos que se dedicam à prostituição, procurando perceber que razões estão na origem desta “opção de vida”, apesar de tal não constituir tema central. Na parte final, será feita uma breve referência ao artigo 169.º, n.º 2 (capítulo IX) e ao lenocínio de menores (capítulo X), no âmbito do qual merece especial atenção a (in)capacidade destes para consentir na prática de atos sexuais. Terminamos com uma breve reflexão sobre a relação entre Moral e Direito pois alguma doutrina alega que a alteração de 1998 apenas contribuiu para um retrocesso, um regresso às conceções moralistas das quais o Direito Penal devia, há muito, ter-se afastado. Na conclusão, serão apresentadas algumas sugestões quanto aos múltiplos problemas que o artigo 169.º, n.º 1 do CP apresenta, sugestões essas que visam, essencialmente, acabar com as divergências doutrinais e jurisprudenciais, procurando alcançar algum consenso relativamente a este tipo legal de crime.