Decisão de isolamento profilático como privação da liberdade passível de habeas corpus? : breve comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.11.2020

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Rui Soares
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Caires, João Gouveia de (Autor)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61877
Resumo: O presente texto constitui um breve comentário ao acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 11.11.2020, o qual assume importância teórica e prática e manifesta atualidade. nele se discute um dos primeiros casos ocorridos em Portugal de apresentação de um pedido de habeas corpus fundado em decisão de isolamento profilático considerada ilegal, suscitando-se a questão de saber se uma decisão dessa natureza pode ser entendida como uma decisão privativa de liberdade e, em caso afirmativo, se contra a mesma pode ser usada a providência de habeas corpus, baseada em detenção ilegal.
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spelling Decisão de isolamento profilático como privação da liberdade passível de habeas corpus? : breve comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.11.2020Prophylatic isolation decision as a deprivation of freedom admissible for habeas corpus? : brief comment on the judgment of the Lisbon Court of Appeals of 11.11.2020O presente texto constitui um breve comentário ao acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 11.11.2020, o qual assume importância teórica e prática e manifesta atualidade. nele se discute um dos primeiros casos ocorridos em Portugal de apresentação de um pedido de habeas corpus fundado em decisão de isolamento profilático considerada ilegal, suscitando-se a questão de saber se uma decisão dessa natureza pode ser entendida como uma decisão privativa de liberdade e, em caso afirmativo, se contra a mesma pode ser usada a providência de habeas corpus, baseada em detenção ilegal.The following text constitutes a brief comment on the judgment of the Lisbon court of appeals of 11.11.2020, which has theoretical and practical importance and is clearly up to date. it discusses one of the first cases occurred in Portugal of filing a request for habeas corpus based on a prophylactic isolation decision which has been considered illegal, raising the question of whether a decision of this nature can be understood as a decision involving deprivation of freedom and, if so, if na habeas corpus can be used against it, based on illegal detention.Faculdade de Direito da Universidade de LisboaRepositório da Universidade de LisboaPereira, Rui SoaresCaires, João Gouveia de (Autor)2024-01-17T22:51:30Z20202020-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/61877porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, n.º 2 (2020), 0870-3116. - p. 709-7280870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-22T01:20:58Zoai:repositorio.ul.pt:10451/61877Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:56:19.039464Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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