A relevância da vontade do particular no procedimento do Ato Administrativo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100009 |
Resumo: | Bastante se fala acerca da democratizac¸a~o do procedimento administrativo, com o fim de permitir uma Administrac¸a~o menos autorita´ria e mais inclusiva do particular, como por diversas vezes reitera o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que aprovou o novo Co´digo de Procedimento Administrativo. Pore´m, qua~o relevante a vontade do particular pode ser no procedimento do ato administrativo, que e´ a expressa~o da vontade da Administrac¸a~o por excele^ncia? E´ sobre esta questa~o e os aspectos que lhe sa~o atinentes que o presente escrito se desdobra. Para responde^-la, analisamos a Constituic¸a~o da Repu´blica Portuguesa e o Co´digo de Procedimento Administrativo, com vista a aferir a releva^ncia da vontade do particular no procedimento do ato administrativo a` luz dos caracteres normativos fornecidos por tais diplomas legais. |
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