A relevância da vontade do particular no procedimento do Ato Administrativo

• Autor(a) principal: Ferreira Júnior,Ednaldo Silva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100009
• topic: procedimento administrativo; ato administrativo; participac¸a~o; vontade do particular; releva^ncia dogma´tica

Bastante se fala acerca da democratizac¸a~o do procedimento administrativo, com o fim de permitir uma Administrac¸a~o menos autorita´ria e mais inclusiva do particular, como por diversas vezes reitera o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que aprovou o novo Co´digo de Procedimento Administrativo. Pore´m, qua~o relevante a vontade do particular pode ser no procedimento do ato administrativo, que e´ a expressa~o da vontade da Administrac¸a~o por excele^ncia? E´ sobre esta questa~o e os aspectos que lhe sa~o atinentes que o presente escrito se desdobra. Para responde^-la, analisamos a Constituic¸a~o da Repu´blica Portuguesa e o Co´digo de Procedimento Administrativo, com vista a aferir a releva^ncia da vontade do particular no procedimento do ato administrativo a` luz dos caracteres normativos fornecidos por tais diplomas legais.