Alojamento local na ótica da proteção do consumidor

• Autor(a) principal: Bastos, Manuel de Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4570
• topic: Alojamento local; Propriedade horizontal; Proteção do consumidor; Contratos entre as partes envolvidas; Direito

O presente trabalho, centra-se no Alojamento Local na ótica da proteção do consumidor. Este estudo, teve como objetivo dar a conhecer a evolução histórica e enquadramento jurídico do Alojamento Local, suas modalidades de estabelecimentos e as medidas existentes a fim de protegerem os consumidores nesta área. Dada a complexidade existente, procurámos explicar em que termos o título constitutivo de propriedade horizontal permite que uma fração autónoma, como habitação, possa ser usada como alojamento local, e como a prestação de serviço neste último caso se compatibiliza com o regime da propriedade horizontal. Também procurámos desenvolver, em que condições e termos, o condomínio poderá proibir a atividade do alojamento local. Falámos sobre o tipo de contrato a utilizar e explicamos quando o contrato de alojamento local podia ser qualificado como contrato de consumo. Face ao que consta escrito no título de propriedade horizontal procurámos apresentar acórdãos divergentes no que concerne ao uso do alojamento local num condomínio, assim como a recente uniformização de jurisprudência. Por fim, demos uma panorâmica do impacto da pandemia na evolução do alojamento local em Portugal. A metodologia adotada foi realizada através do estudo de obras existentes sobre o tema, referidas em bibliografia e também com recurso à jurisprudência pertinente sobre o mesmo tema e a dados estatísticos sobre a incidência do alojamento local e o seu impacto económico e urbanístico, sobretudo nas cidades de Lisboa e Porto. Com o presente trabalho pretendemos que os seus leitores fiquem com uma perceção do que é o alojamento local, sua realidade em Portugal, o modo como a jurisprudência tem encarado este assunto, tendo em conta a conexão existente entre o condomínio e o título de propriedade horizontal dos respetivos prédios.