Isenções no âmbito dos impostos especiais de consumo : as isenções de ISP

• Autor(a) principal: Santos, Mafalda Contreiras dos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/34082
• topic: Direito fiscal; Imposto sobre o consumo; Isenção fiscal; Benefícios fiscais; Teses de mestrado - 2018; Direito

A presente dissertação insere-se na temática dos impostos especiais de consumo e versa especificamente as isenções previstas na legislação nacional no que respeita ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, normalmente designado por ISP. Os impostos especiais de consumo têm sido reconhecidos como uma interessante forma de tributação, já que apesar de constituírem uma importante fonte de receita, geram habitualmente pouca oposição dos contribuintes. Acresce que, sobretudo nos últimos anos do século XX, começaram a ser também entendidos, por um lado, como uma forma de influenciar as escolhas dos consumidores e, por outro, como permitindo à coletividade obter uma compensação pelas externalidades negativas que resultam de certos consumos, nomeadamente a nível do ambiente e saúde pública. Entre os produtos que geram externalidades negativas encontram-se os produtos petrolíferos e energéticos utilizados como carburante ou combustível. Em termos estruturais, este trabalho encontra-se dividido em três partes. A primeira parte apresenta-se mais descritiva, na medida em que contém um enquadramento genérico dos impostos especiais de consumo, com a necessária referência aos conceitos relacionados com a incidência objetiva e subjetiva, facto gerador e exigibilidade e circulação em regime de suspensão. Pela sua importância, face aos reflexos que veio a produzir na legislação nacional, não poderíamos esquecer o processo de harmonização comunitária a que estiveram sujeitos os impostos especiais de consumo. Por seu lado, na segunda parte, são abordadas concretamente as questões relacionadas com as isenções de ISP. Começando por uma breve análise ao conceito de isenção e possíveis classificações, surge de seguida a referência ao princípio da equivalência e em que medida o mesmo tem plena aplicação no campo dos impostos especiais de consumo. Dadas as suas implicações, analisaremos também em que medida as isenções constituem efetivos benefícios fiscais e o que significa estarem dependentes de reconhecimento prévio, seguindo-se a análise das várias isenções ISP, relativamente às quais procuraremos salientar os aspetos legais mais pertinentes. Por fim, surgem as nossas conclusões.