O direito fundamental de acesso à informação pública : transparência, marco jurídico e concretização

• Autor(a) principal: Souza, Anderson Batista de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40049
• topic: Direitos do homem; Acesso à informação; Direito à informação; Transparência; Teses de mestrado - 2016; Direito

O direito de acesso à informação pública concebido no âmbito da teoria dos direitos fundamentais e retratado na metódica da complexa constituição do direito sucede em sua completa compreensão, no plano normativo e empírico. O primeiro plano elaborado na distinção da questão ético-filosófica que põem em perspectiva, independentemente da validade de um ordenamento jurídico positivo,a legitimidade do direito, e a questão jurídico-dogmática, a envolver a natureza jurídica, dimensão jurídica fundamental subjetiva e objetiva e marco jurídico no plano constitucional e legal brasileiro. O segundo plano construído com resultados da concretização do direito, especialmente no plano jurisdicional dos Tribunais Superiores (STJ e STF). O resultado obtido permite conhecer, compreender e analisar o direito nos aspectos da legitimação, definição e concretização jurisdicional do direito, ao estabelecer a base axiológica e dentológica da transparência pública, enquanto valor e princípio jurídico indicador de uma normatividade expressa no marco jurídico constitucional e legal do direito de acesso à informação pública, além de confirmar a natureza jurídica de direito humano e fundamental, a indicar os elementos substanciais de uma composição de justificação de fundamentalidade do direito, revelador da concretização especialmente no plano jurisdicional e de evidente orientação tendente ao cumprimento do valor transparência, consagrado no texto constitucional e nas opções políticas inscritas na Lei de Acesso à Informação.