O papel das comissões municipais de proteção às pessoas idosas

• Autor(a) principal: Rodrigues, Andreia Filipa do Carmo
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/12624
• topic: Idoso; Intervenção social; Direitos humanos; Legislação; Comissões de proteção; Direitos da Pessoa Idosa; Direitos Humano; Legislação; Proteção do mercado; Protection commissions; Elderly rights; Human rights; Legislation; Protection

O estudo que se apresenta pretende mostrar o contributo específico das Comissões Municipais de Proteção à Pessoa Idosa criadas a nível municipal. Através de uma metodologia qualitativa, de abordagem indutiva, foi realizada análise documental e legislativa, seguida da análise de conteúdo categorial, para a análise e interpretação dos dados recolhidos. Foram efetuadas entrevistas a Assistentes Sociais de três Comissões de Proteção e, da sua análise bem como da análise aos regulamentos das Comissões, considera-se que estas não acrescentam contributo em matéria de proteção, para além da que decorre de um modelo de funcionamento que institucionaliza, num território, a concertação da intervenção social direcionada para as pessoas idosas. Contrariamente ao que acontece com a proteção das crianças que exige legislação própria pela sua incapacidade jurídica para decidir autonomamente, a proteção das pessoas com mais idade não requer uma entidade própria pois, como cidadãos adultos, têm capacidade de decisão e a sua proteção enquadra-se no direito nacional, nas liberdades e garantias que assegura, isto é, qualquer ação contra elas enquadra-se na legislação geral, sendo dever de qualquer cidadão ou entidade denunciar as situações que atentem contra a sua dignidade. Considera-se que a designação “Comissão Proteção de Pessoas Idosas”, por si só, estigmatiza este grupo etário, um grupo muito heterógeno cuja proteção nas suas fragilidades passa, essencialmente, pela existência de políticas de rendimento, de estruturas de apoio social adequadas às diferentes necessidades da população e em que lhe sejam garantidos os direitos e liberdades inerentes a um cidadão adulto.