A Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos e Convénios: Estudo de Caso do SENAI-MA

• Autor(a) principal: Santos, Kerlane M C
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10314/3979
• topic: Sistema S; Contratos; Convénios; SENAI-MA; Brasil

A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tal como define o artigo 37º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil (CNB, 1998a), bem como a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 (CNB, 1998b), com o objetivo de otimizar os resultados de gestão. A metodologia deste projeto aplicado, centrado na realidade do Brasil, suporta-se na análise teórica, através da revisão da literatura, dos contratos e convénios, desenvolvidos para a aquisição de bens e serviços e, sempre e quando, sejam celebrados entre o poder público e as entidades da administração, direta e indireta, partindo do pressuposto de que a eficiência representa a sua última finalidade. Assim como, a análise empírica estuda a atuação dos gestores e fiscais, através do processo de ajuste de termos, sejam: a partir de propostas decorrentes de procedimentos licitatórios ou da formalização de convénios para realização parcerias com o mútuo interesse. Neste processo, a Administração Pública contará com a participação de outros parceiros do Terceiro Setor, designadas por Entidades do Sistema “S”, sem fins lucrativos, com personalidade de direito administrativo e que viabilizam a execução de serviços atribuídos pelo Estado que, isoladamente, não haveria condições de executar. Assim, estas entidades trabalham em conjugação com o Estado, submetendo-se ao controle do Tribunal de Contas da União, no Brasil, dado que colaboram com o desenvolvimento de serviços privados de interesse público e por isso recebem recursos financeiros, pelos quais devem prestar contas. Desta forma, o papel dos Gestores implica envolver-se em ações de acompanhamento sistemático dos atos de gestão das Entidades do Sistema “S”, auxiliados pela atuação dos fiscais em processos de fiscalização, desenvolvendo pelos órgãos de controlo externo e no estrito cumprimento das leis e normas no Brasil, mantendo o foco no cidadão.