Nulidades no processo de execução fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Hugo Flores da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/71073
Resumo: No presente artigo promovemos uma análise do regime das nulidades no processo de execução fiscal, procurando identificar as consequências jurídicas decorrentes da prática de atos no âmbito da execução fiscal em desconformidade com as condições legalmente impostas à sua emanação, bem como o modo como tal desconformidade poderá ser sindicada pelos sujeitos que nisso revelem interesse.
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