COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ESTUDO DO CASO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE SUSPEITO DE CRIME

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bandeira de Deus e Mello, Deborah
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.29073/j2.v4i1.330
Resumo: O presente artigo propõe um estudo das colisões de direitos fundamentais quando há casos de divulgação de imagem de suspeito de crime, pois há uma divulgação exagerada de imagem de pessoas sem autorização, violando então direitos de imagem e acarretando muitas vezes em consequências desastrosas. Como metodologia apresentaremos uma pesquisa qualitativa, através de análise bibliográfica. Durante o estudo foi observado um caráter principiológico dos direitos fundamentais e uma não hierarquia, havendo uma impossibilidade de supremacia de um direito sobre o outro. Há então a necessidade de um estudo específico em cada caso de colisão. No tocante especificamente à divulgação da imagem de suspeito, foi analisado o caso que teve como consequência um total desrespeito a direitos e inúmeros prejuízos profissionais, materiais e morais. Desta forma, conclui-se pela necessidade de reiterar a não hierarquia entre os direitos fundamentais, assim como a imprescindível análise particular de cada caso levando em consideração todos os aspectos na ponderação entre os direitos. 
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