O modelo de regulação e supervisão de microfinanças à luz do ordenamento jurídico guineense

• Autor(a) principal: Correia, António, 1982-
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62385
• topic: Microfinanças; Sistema jurídico; Regulação; Supervisão; Pobres; Teses de mestrado - 2022; Ciências Sociais

Este trabalho versa sobre o Modelo de Regulação e Supervisão das MFs no Ordenamento Jurídico Guineense. No entanto, para chegarmos a este ponto, fomos obrigados a percorrer a história das MFs nos diversos quadrantes, de modo a perceber a sua designação, razões e o seu alcance. Tecemos os conceitos de Microfinanças consagrados nos ordenamentos jurídicos guineense e português. Em função disso, optamos por fazer críticas e sugestões às conceções que achamos não adequadas à realidade da indústria microfinanceira. Referenciámos também as figuras similares às IMFs onde fizemos analogia, com o propósito de identificar o modelo mais eficiente, tendo em vista a satisfação da demanda dos indigentes e o incremento do setor em causa. Desta comparação, concluímos que o modelo de financiamento seguido pelas Fintech e Crowdfunding com vista a oferta de serviços desta natureza aos pobres com projetos viáveis de negócio, apresenta mais caraterística de eficácia e eficiência em detrimento da fórmula adotada pelas MFs. Falámos do regime português do financiamento colaborativo e, além do seu conceito, nuances e contornos, identificámos a lei reguladora desta atividade. Além do mais, outras questões que mereceram o nosso destaque prendem-se com o objeto dos pequenos serviços financeiros destinados aos mais carenciados. Nestes pontos, o que subjaz tem que ver com atividade financeira, consistindo, não apenas na receção de fundos do público, mas também na concessão destes serviços de diminuta importância às pessoas com carência de obter financiamento através dos bancos clássicos, motivada pela falta de garantias, tanto elas reais como monetárias. Neste trabalho tornámos em evidencia a pertinência das leis reguladoras da atividade de MFs para sociedade guineense no seu todo, mas especialmente à camada mais desfavorecida, atendendo às dificuldades financeiras desta. Neste particular, notámos que tais normas têm como finalidade inibir as práticas que se consubstanciam em crimes de burlas, devido às situações de fragilidade em que se encontram os pobres. No entanto, realçamos também o papel primordial das IMF. Os produtos de MFs mereceram debates suficientes nos pontos a seguir. O Microcrédito, Micropoupança e Microsseguro traduziram-se nos serviços essenciais desta atividade. As instituições de MFs foram definidas e recenseadas algumas organizações ou estruturas que operam neste domínio no território nacional, onde demonstrámos que as mesmas não cumprem cabalmente as normas que regulam esta atividade na Guiné-Bissau. Analisámos duma forma crítica o regime jurídico guineense relativo às MFs. Nesta abordagem, expusemos sumariamente os preceitos e discutimos os seus conteúdos, contornos e alcance, assim como extraímos algumas conclusões e propostas para a produção de melhorias no sistema jurídico das MFs guineense.