A responsabilidade do administrador judicial de insolvência

• Autor(a) principal: Carvalho, Moreno Cordeiro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3947
• topic: Processo de insolvência; Administrador judicial; Responsabilidade; Poder/dever

Esta dissertação trata sobre o tema da responsabilidade do judicial de insolvência, abordando-o desde o momento em que o devedor se encontra em situação de insolvência, à finalidade de um processo de insolvência e até ao ponto principal que se trata de entender a participação do Administrador de insolvência imposta pelo legislador, bem como compreender suas atividades, poderes, deveres e responsabilidades. Diante da insolvência de um dos seus devedores, os credores podem fazer-se valer de um regime que garanta a satisfação dos seus créditos, prevenindo-se de uma perda do património do devedor, que deverá ser utilizado para ser feito a quitação dos débitos e qualquer atitude contrária pode configurar a possibilidade de ter que acontecer o ressarcimento por eventuais danos causados por atos do órgão responsável pela administração e liquidação do património do insolvente. A presente dissertação torna-se necessária, ainda mais neste momento em que vivemos de pandemia mundial de COVID-19, pois os números de processos de insolvência têm vindo a crescer, e, neste âmbito, não podemos deixar de lado um aspecto peculiar, referente a uma figura ímpar no processo, seja qual ela for, o Administrador Judicial. O presente trabalho, que tem como foco a responsabilidade do administrador judicial, abordará inclusivamente outros aspectos fundamentais ligados a esta figura, como por exemplo, os demais critérios para a sua nomeação, as funções, remunerações, incompatibilidades, impedimentos e suspeições, além das demais características impostas pela legislação que aqui serão todas estudadas. As diretrizes seguidas para a elaboração deste trabalho encontram-se presentes na legislação, como no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de abril, no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Decreto-Lei nº 53/2004 e no Estatuto dos Administradores Judiciais Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, assim como nas jurisprudências emanadas dos Tribunais, e nas doutrinas e artigos. O Estado ao criar o Estatuto do Administrador Judicial e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, visou dar uma maior garantia ao trabalho do Administrador Judicial e estabelecer limites para a sua atuação, estipulou o funcionamento dessa figura jurídica no processo de insolvência, temática que será analisada adiante.